PEC 241- Congelamento dos Gastos?

                   A gente sabe que ninguém pode gastar mais do que arrecada. Se uma pessoa tem um salário mensal de cinco mil reais, esa pessoa não pode querer viver como se recebesse dez mil reais por mês. Certamente terá um deficit de cinco mil reais mensalmente que se acumulará ao longo dos anos. Então, uma conclusão simples e lógica deve ser a de que não se deve gastar mais do que se ganha, ou mais do que se arrecada. A conclusão é que se deve cortar gastos desnecessários e manter um  rigoroso controle de cada centavo que tiver que usar.Com os governos creio que seja do mesmo jeito. Mas, no caso da já famigerada PEC 241, que estabelece um teto dos gastos públicos,  a coisa não é tão simples nem tão lógica como se propaga  por aí.

                   É evidente que um governo não pode gastas mais do que arrecada, pois isso cria deficit, isso é um fato. Mas, só gastará mais do que arrecada se criar despesas que ultrapassem o limite do que for arrecadado, isso também é um fato relevante a se considerar. Então, o correto é manter sempre  um rígido controle de suas contas, mantendo suas despesas dentro dos limites  de sua receita. Isso parece óbvio. Então, por que alguém em sã consciência poderia ser contra o estabelecimento do teto, uma vez que ele limita, poe um termo, um limite com relação aos gastos na administração pública que extrapolam os valores da arrecadação?

                    A resposta não é tão simples quanto se imagina. Por trás desse simples e elementar raciocínio tem muitas outras coisas envolvidas, muitos interesses  em jogo que antes precisam ser esclarecidos. Há gastos evidentes com relação a contratos  pontuais que precisam ser melhor controlados pelos órga~so de fiscalização e que, portanto, precisam de mais autonomia e poder para exercer suas funções em defesa do patrimônio público.

               Por exemplo, a gente sabe que a economia é dividida em duas partes: A macroeconomia é a parte da economia que se encarrega de estudar o funcionamento econômico em geral, bem como as políticas econômicas que são adotadas em larga escala, e a A microeconomia é a parte que se encarrega do comportamento de cada ator econômico de forma individual, como podem ser as famílias, as empresas ou os trabalhadores. O que se tenta impor limite é do ponto de vista macroeconomia para satisfazer o investidor que está desconfiado e não acha seguro investir seu dinheiro no Brasil. Desse ponto de vista, tudo bem.  Contudo, a microeconomia  me parece que não está diretamente  amarrada por esse controle macro. Porque uma opção seria aumentar a arrecadação para cobrir as despesas, mas essa o povo já não suporta mais e há uma recusa geral. A outa opção  seria reduzir as despesas para que caibam dentro daquilo que se arrecada. Para essa segunda opção, há uma enorme necessidade de se controlar cada centavo gasto pelos poderes da república. Até porque a PEC 241 não modifica  o modelo secular de corrupção como os fatos ocorridos durante os últimos governos. 

                È inegável a ineficiência dos órgãos de controle com relação às organizações criminosas que se instalaram dentro dos poderes para desviar dinheiro público nos contratos entre a administração pública e grandes empresas privadas, principalmente quando esses contratos  envolvem milhões e até  bilhões de reais. Imagine você o que se gasta numa obra inflada pelos gatunos da corrupção! Tantas e tantas obras por aí que se tem conhecimento começam com um valor e termina se gastando muitas cinco, dez vezes mais do que em princípio foram  orçadas. É público e notório  que grande parte desses recursos são desviados e vão parar em mãos erradas.

                   Esse é o ponto do meu questionamento. Será que não seria mais do que suficiente estabelecer um teto de tolerância razoável com relação aos contratos  com a Administração?  Será que já não está mais do que na hora de se estabelecer um teto para cada empreendimento, dando uma tolerância de acréscimo nos moldes da iniciativa privada? Por que será que somente no serviço público se desvia dinheiro descaradamente e ninguém fez nada, ninguém vê nada, ninguém sabe de nada? Mas o rombo pode ser contabilizado e alguém assinou.Assim como alguém aprovou o desperdício com a compra da refinaria de Pasadena, entre tantas e tantas obras inacabadas que se encontram espalhadas pelo país, por conta da irresponsabilidade de governantes desonestos e mal intencionados.

            Por conta de não confiar  nesses argumentos que usam para justificar a aprovação dessa PEC 241, sou absolutamente contra. A não ser que haja uma emenda que trate especificamente de controle específico dos contratos com a Administração, impondo regras e limites e maior transparência nos contratos vultosos.